1. Aceitação dos termos
Ao utilizar os serviços da INDX, incluindo a plataforma de integração com a API do WhatsApp Business operada pelo aplicativo indx-n8n (App ID: 852417467117358), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do serviço
A INDX fornece serviços de:
- Integração com a API do WhatsApp Business (Cloud API) da Meta.
- Onboarding de números de telefone via Embedded Signup com suporte a coexistência.
- Envio e recebimento de mensagens via API em nome do usuário.
- Automação de fluxos de comunicação via WhatsApp.
- Gerenciamento de templates de mensagens.
3. Cadastro e conta
- O acesso ao serviço requer autenticação via Facebook/Meta através do processo de Embedded Signup.
- Você é responsável por manter a segurança das suas credenciais e tokens de acesso.
- Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre seu negócio.
- Cada conta WhatsApp Business conectada deve pertencer legitimamente ao usuário ou ter autorização expressa do titular.
4. Uso aceitável
Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:
- Cumprir todas as Políticas Comerciais do WhatsApp e os Termos de Serviço do WhatsApp.
- Não enviar mensagens de spam, conteúdo ilegal, enganoso ou não solicitado.
- Obter consentimento prévio (opt-in) dos destinatários antes de enviar mensagens.
- Respeitar as leis brasileiras aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, LGPD e Marco Civil da Internet.
- Não utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Não tentar acessar, modificar ou interferir em contas de outros usuários.
5. Política de mensagens
- Mensagens enviadas via API estão sujeitas à precificação da Cloud API do WhatsApp conforme a tabela vigente da Meta.
- Templates de mensagens devem ser aprovados pela Meta antes do envio.
- O usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma.
- A INDX reserva-se o direito de suspender o acesso em caso de violação das políticas do WhatsApp.
6. Coexistência (WhatsApp Business App + API)
- O recurso de coexistência permite utilizar o mesmo número no WhatsApp Business App e na Cloud API simultaneamente.
- Mensagens enviadas pelo app são gratuitas; mensagens enviadas pela API seguem a precificação da Meta.
- O throughput máximo em modo coexistência é de 20 mensagens por segundo.
- Dispositivos vinculados ao WhatsApp Business App serão desvinculados durante o onboarding e podem ser reconectados após.
- A INDX não se responsabiliza por limitações impostas pela Meta ao recurso de coexistência.
7. Propriedade intelectual
A plataforma INDX, incluindo software, interfaces, logos e documentação, são de propriedade da INDX. O uso do serviço não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
8. Limitação de responsabilidade
- A INDX atua como intermediário técnico entre o usuário e a plataforma WhatsApp Business da Meta.
- Não nos responsabilizamos por indisponibilidade, alterações ou descontinuação de serviços da Meta/WhatsApp.
- Não garantimos taxas de entrega de mensagens, que dependem de fatores externos (qualidade do número, políticas do WhatsApp, conectividade do destinatário).
- Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.
9. Suspensão e encerramento
- Podemos suspender ou encerrar o acesso ao serviço em caso de violação destes termos ou das políticas do WhatsApp.
- O usuário pode encerrar o uso do serviço a qualquer momento, desconectando seu número da API.
- Após o encerramento, dados serão retidos conforme a Política de Privacidade e obrigações legais.
10. Alterações nos termos
Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer controvérsias.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes termos:
- Empresa: INDX
- Responsável: Cleverson Pompeu
- E-mail: contato@cleversonpompeu.com.br